09/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043011-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cleiton Marques Baptista -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: MARIÚCHA BERNARDES LEIVA (OAB 255543/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:16

Homologado o Cálculo
29/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:27

Julgada Procedente a Ação
30/08/2024 13:56

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:52

Expedição de Mandado.
31/07/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:43

Conclusos para decisão
17/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:02

Determinada a emenda à inicial
23/06/2024 23:21

Conclusos para decisão
21/06/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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