29/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023019-65.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luis Antonio Pereira - Claro S.A. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) Condenar a requerida ao ressarcimento em dobro da quantia cobrada indevidamente do autor, no importe total de R$ 2.686,74, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, incidentes desde cada parcela cobrada indevidamente; B) Rejeitar o pedido reparatório. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
28/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 14:05

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 05:48

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:34

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:16

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 13:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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