15/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025789-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Suzel Carneiro -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:33

Recebido o recurso
20/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 14:14

Conclusos para julgamento
10/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:43

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:43

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:05

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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