01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001905-71.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pen Logistica Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na entrega do motor MWM X10 6CC à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, bem como (ii) condenar a requerida, à título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00, corrigida na forma da Súmula 362, do STJ, acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir desta data.

Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Intime-se. - ADV: MATHEUS DIAS CALDEIRA (OAB 426198/SP)
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:19

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/07/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 07:57

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:58

Expedição de Carta.
20/06/2024 15:00

Expedição de Carta.
12/06/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 09:48

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:58

Mudança de Magistrado
05/06/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001618-61.2021.8.26.0222

Arval Brasil LTDA.

Everaldo Caldas de Carvalho

Advogado: Bethania Gigar Santos Camacho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2019 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0010461-17.2025.8.26.0564

Marcelo Fabiano Machado Louza

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Andrade Vitor

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0213856-04.2010.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Antonio Teixeira Neto

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2010 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1008065-56.2025.8.26.0077

Benedita Augusta Reis Dias

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Luiz Tavares Camara Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0002391-61.2025.8.26.0127

Vanda Pereira Goncalves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2024 07:30

Exibir Processo