09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000227-66.2023.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Joyce Ellen Machado Rodrigues - - Mateus Rodrigues da Silva - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular -

Vistos.

Fls.326-330: recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento.

Os embargos de declaração (art. 994, inc.

IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório.

Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs.

I e II, do CPC).

Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário.

Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta.

Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada.

Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício.

O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica.

Os recursos surgem típicos.

O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório.

Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta.

O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais.

Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs.

LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc.

IX).

Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, §1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos.

No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht).

Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: "o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão.

Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista.

O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento.

Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão.

Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)" (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683).

E, o art. 489, §1º, inc.

IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos.

Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc.

II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, §1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC).

Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c.

STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF).

Trata-se de inconformismo em relação à sentença de fls.310-317.

Saliento que não há, na sentença embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração., constando expressamente que: "No mais, JULGO PROCEDENTE a lide secundária entre o réu GENIVALDO FERNANDES PIRES e AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO, para o fim de acolher o pedido de regresso, condenando-a ao pagamento das verbas a serem despendidas pelo réu contratante a favor dos autores a título de danos materiais, sendo que o valor da indenização não deve ultrapassar o limite e os termos fixados pelo contrato de seguro, acrescida de juros e correção monetária desde a citação da denunciada.

Deverá a litisdenunciada arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação.

Deverá a litisdenunciada arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação." Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço.

Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), ALANA DE OLIVEIRA VILELA BRINGEL (OAB 420457/SP), JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP), JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), ALANA DE OLIVEIRA VILELA BRINGEL (OAB 420457/SP)
08/09/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 22:04

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:46

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 08:54

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:45

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Alegações finais
21/02/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2025 20:36

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
03/01/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 10:47

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:24

Expedição de Carta.
22/10/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:19

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 14:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 07:10

Juntada de Certidão
10/07/2024 08:22

Expedição de Carta.
11/04/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 12:01

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 10:37

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:18

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 09:46

Expedição de Mandado.
11/08/2023 09:44

Expedição de Mandado.
09/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 10:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/08/2023 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/08/2023 10:35

Recebidos os autos do Outro Foro
02/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/08/2023 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
24/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:21

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 11:43

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 22:38

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:50

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 10:59

Expedição de Carta.
28/02/2023 10:59

Expedição de Carta.
28/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 10:34

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:32

Recebida a Petição Inicial
27/02/2023 14:47

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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