01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065807-81.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Carlos Barboza dos Santos - 1 - O autor pretende o recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, bem como o recálculo do Prêmio Incentivo para que passe a incidir sobre 13º salário e demais verbas.

Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para que o valor da causa corresponda à somatória do proveito econômico perseguido na demanda, nos moldes do artigo 291 e seguintes do CPC/2015, apresentando nova planilha de cálculo, uma vez que aquela de fls. 116 não demonstrou o cálculo da verba Prêmio Incentivo que entende também devido sobre as demais verbas, apontadas nos pedidos de fls. 22. 2 - No mesmo prazo, esclareça o autor se o adicional por tempo de serviço foi concedido na via administrativa ou judicial e, caso de ter sido na judicial, deverá trazer aos autos cópia da petição inicial e eventual emenda, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, bem como holerite ou informativo oficial que indique quais as verbas salariais recebidas quando da implementação do adicional temporal (quinquênio).

Cumpridas as determinações supra, tornem para sentença.

Int.. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)
29/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:03

Ato ordinatório
25/09/2024 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 18:22

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:06

Expedição de Mandado.
01/02/2024 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/01/2024 14:31

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:30

Mudança de Magistrado
19/12/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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