16/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 18:38

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000928-38.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcio Renato Karas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de: I) DECLARAR o direito da parte autora à preservação do valor nominal então pago a título de Gratificação de Dedicação Plena (GDPI) e, atualmente, a título de Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se; II) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da redução do valor da gratificação, bem como eventuais reflexos, nos termos desta fundamentação, observada a prescrição quinquenal.

As prestações devidas serão corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas, de acordo com o IPCA-E; nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017.

Os juros de mora, contados a partir da citação, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, ambos até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021.

Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos, salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, cujo valor deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira Instância/Cálculos de Custas Processuais/Juizados Especiais/Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Publique-se e Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 11:24

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
10/05/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:43

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:43

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 18:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003554-62.2023.8.26.0666

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Ana Cristina Tinoco

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0004521-24.2024.8.26.0009

Neilor Nunes Coelho

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1005342-58.2025.8.26.0079

Regis da Silva Santos

Unimed de Bauru - Cooperativa de Trabalh...

Advogado: Carolina Sciencia Pizarro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1026968-31.2023.8.26.0071

Instituto das Apostolas do Sagrado Corac...

Tiago Gusmao da Silva

Advogado: Marcelo Eduardo Baptista Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1003545-90.2023.8.26.0152

Banco Itaucard S/A

Jose Dias Ramos Junior

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2023 17:20

Exibir Processo