26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002335-11.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda da Costa Leite - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c. art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Fica a parte intimada sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso.

Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de DESERÇÃO, o qual será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: FRANCISMAR DE MELO LINO (OAB 328178/SP)
25/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
22/08/2025 10:55

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 10:35

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:16

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:04

Expedição de Carta.
04/07/2024 13:04

Expedição de Carta.
27/06/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:49

Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:59

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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