28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110850-30.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Luciete dos Santos - Agravada: Samira Branca Romero Massarente e outro - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO DO DEVEDOR.

MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ESTAMPADA NO ART. 833, IV, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

NECESSIDADE DE EQUILIBRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

PERCENTUAL DE 20% EXCEPCIONALMENTE EXCESSIVO.

INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDUZIR A PENHORA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Marcio Santana Batista (OAB: 257034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:50

Prazo
27/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:12

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:15

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:41

Prazo
29/07/2025 15:41

Expedição de ofício.
29/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 13:10

Despacho
29/07/2025 10:41

Conclusão
29/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:41

Distribuído por sorteio
28/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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