08/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000322-68.2025.8.26.0650/SPAUTOR: BRUNA NIRO POMPILIO DA SILVAADVOGADO(A): ARIADNA JORDANA RODRIGUES ALBUQUERQUE GOMES (OAB AM017088)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018)SENTENÇAPosto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador, sob pena de deserção.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Nos termos do artigo 698 das NSCGJ: ?Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I ?a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs.? O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos ?I?, ?II? e ?III? será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093 das NSCGJ.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, as despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas sistema eletrônico (Guia FEDTJ, cód. 121-0); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc.; despesas da Condução dos Oficiais de Justiça / Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (Guia GRD, disponível em https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045, via de regra: 03 UFESPs por diligência; mandados remotos: 1 UFESP; mandados inicialmente remotos com conversão para deslocamento: 2 UFESPs); bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do ?link? https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Nos termos do art. 698, § 6º, das NSCGJ, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

No sistema eProc do TJSP, o recolhimento de custas e preparo para processos é feito diretamente no sistema, através da emissão de guias específicas.

As guias são geradas dentro do eProc, seja no menu lateral "Custas Processuais" ou no próprio processo, através da opção "Custas" no quadro "Ações".

O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas".

Não é necessário juntar comprovante aos autos devido à integração de sistemas.

Dúvidas poderão ser sanadas pelas ferramentas de suporte disponíveis ao público externo (https://www.suportesistemastjsp.com.br/ - Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP) ou por consulta ao material de apoio do sistema eproc(https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=638832438424516781).

ALERTA: O Portal de Custas do TJSP não é utilizado para processos que tramitam no eProc. O Cumprimento de Sentença no eProc deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial.

Ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados.

No campo ?Processo originário?, o peticionante informa o número do processo de conhecimento. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem.

Na capa do Cumprimento de Sentença, o eProc informa o número do processo de conhecimento no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal.

O mesmo ocorre na capa do processo de conhecimento.

ATENÇÃO O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo de conhecimento bem como a distribuição direcionada daquele ao Juízo competente.

Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. P.I.
04/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
03/09/2025 12:56

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
14/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
13/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:37

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2025 14:15

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
13/08/2025 13:10

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:52

Juntada de Petição
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 18:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:38

Determinada a citação
08/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013135-79.2025.8.26.0004

Fabiano de Jesus Barbosa

Seara Alimentos LTDA

Advogado: Jonathas Fortuna Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 00:02

Exibir Processo

Processo nº 1000701-87.2023.8.26.0114

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Wendhiane Alexandra Pereira

Advogado: Fernando Denis Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0006954-37.2025.8.26.0309

Ricardo Augusto Fonseca Bernardi

Faculdade de Medicina de Jundiai - Dr. J...

Advogado: Daniel Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1007103-90.2023.8.26.0016

Marcelo Cremasco Garcia

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcelo Cremasco Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1016783-26.2023.8.26.0590

Simone Fausto Gomes

Associacao do Plano de Saude da Santa Ca...

Advogado: Fabricio Sicchierolli Posocco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 14:56

Exibir Processo