03/09/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006840-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiane Silva Leal Martinez - Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico -

Vistos.

Fls. 282/284: Ciência da interposição do agravo de instrumento (Proc. nº: 2262733-13.2025.8.26.0000).

Anote-se.

Mantenho a decisão de fls. 277/278 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Não havendo informação quanto à concessão de efeito suspensivo, passo à análise dos pedidos de provas.

Diante das peculiaridades do caso, determino o encaminhamento ao NATJUS/SP, via mensagem eletrônica [email protected], de formulário e documentos necessários, solicitando uma análise técnica a respeito da patologia e da necessidade do tratamento solicitado.

Deverá ser observado o procedimento constante em https://tjsp.jus.br/NatJus.

Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar: Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver).

Formulário (disponibilizado no site https://tjsp.jus.br/NatJus.) devidamente preenchido pelo médico responsável, devendo ser apresentados os documentos constantes nele.

No mais, descabe a realização de perícia médica, vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para análise dos argumentos trazidos pelas partes.

Ademais, de se ressaltar que mesmo quando realizada a prova pericial, não fica o juiz adstrito ao laudo, podendo, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, formar sua convicção com base em outros elementos de prova.

Nesse sentido: O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa.

De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes.

Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios.

Precedente citado: AgRg no AREsp336.893-SC, Primeira Turma, DJe 25/9/2013.

STJ, REsp 1.352.497-DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 4/2/2014.

Do mesmo modo, entendo desnecessária a realização da prova oral, porquanto as informações apresentadas nos autos já são suficientes.

Assim, vinda a nota técnica, manifestem-se as partes.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RAFAEL VALÉRIO MORILLAS (OAB 315113/SP), ROGÉRIO DEROIDE SIMÃO (OAB 384018/SP), VALDINEI GOMES (OAB 417431/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 16:07

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 23:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:10

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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