TJSP - 1500431-44.2022.8.26.0145

1ª instância - 01 Cumulativa de Conchas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA FILHO

CPF *22.***.*94-81

Advogados

MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB: 462827/SP

CPF *17.***.*49-30

FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB: 350090/SP

CPF *96.***.*43-50

Terceiro

Partes

O MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE ROBERTO BARROS

CPF *30.***.*96-00

DANIEL BATISTA

CPF *46.***.*21-33

GILBERTO DA SILVA LOPES

CPF *09.***.*41-51

ROBSON PONTES TAVARES

CPF *80.***.*75-24

VLANDIMIR ANGELO FOGLIA

CPF *12.***.*95-60

HUGO ALCINE FERREIRA

CPF *43.***.*74-86

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

BEATRIZ R. MURBACH CAES

JODHI JEFFERSON ALLONSO

NELSON NASHIRO

ELIZARIO BRAZ DE SOUZA

MARIA DO CARMO SCALET

CPF *25.***.*29-68

FREDSON COSTA SILVA

HUGO ALEXANDRE TIMOTEO MURCHO

CPF *35.***.*99-89

SERGIO RICARDO PALIARI

CPF *34.***.*05-05

GILMAR CLAUDIO LUIZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2025 10:51

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2025 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2025 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2025 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2025 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2025 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2025 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2025 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2025 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2025 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 05:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 13:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 02:00:00, 1ª Vara.

  • 03/09/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500431-44.2022.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA FILHO - Designo o dia 21/10/2025 às 14h para audiência em continuação.

    Expeça-se mandado de intimação das partes, e em relação ao réu expeça-se novamente, no endereço indicado na procuração (fl. 261), caso esta retorne negativa expeça-se Edital de intimação, em caso de ausência na audiência ora designada, será declarada a revelia do réu, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.

    Dispenso a assinatura dos presentes, os quais saem devidamente intimados. - ADV: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 462827/SP)

  • 02/09/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 09:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 09:32

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2025 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2025 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2025 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2025 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 09:51

    Ato ordinatório

  • 07/08/2025 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 16:14

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2025 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 16:11

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2025 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 16:10

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2025 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 16:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 16:01

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2025 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 16:00

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2025 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 15:59

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2025 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 14:50

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:30:00, 1ª Vara.

  • 04/07/2025 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 08:37

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2025 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 16:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2025 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 18:39

    Recebida a denúncia

  • 30/04/2025 13:19

    Audiência admonitória cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 03:30:00, 1ª Vara.

  • 30/04/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 11:32

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/03/2025 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 10:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/03/2025 21:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 15:29

    Recebida a denúncia

  • 26/02/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 14:28

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 04:00:00, 1ª Vara.

  • 24/02/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 17/02/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2025 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 18:57

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 13:44

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 27/09/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 12:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 19:48

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 17:48

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 10:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 17:24

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2024 21:15

    Recebida a denúncia

  • 11/05/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2024 13:27

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 08/05/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/05/2024 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/05/2024 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/05/2024 14:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/05/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 19:24

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/04/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 09:19

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2024 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/03/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 12:31

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 16/02/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 10:43

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/01/2024 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 16:15

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2023 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 17:46

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 17:46

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/10/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 12:20

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/08/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/06/2023 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 16:24

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:16

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2023 13:16

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2023 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/12/2022 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 09:05

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/10/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 16:26

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/08/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2022 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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