04/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022994-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Ordem nº: 2024/001113 -

Vistos.

Fls. 75 e fls. 76: nos termos do artigo 239, do Código de Processo Civil, a citação válida e regular é ato indispensável à validade do processo, evitando-se a nulidade do feito (por ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988).

Em caso de citação pelo correio de pessoa natural, faz-se necessário que o aviso de recebimento seja entregue pessoalmente à pessoa interessada, sendo, aliás, interesse da própria parte autora que a citação seja feita de modo adequado para que não haja nulidade.

Com efeito, o E.

Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, em suma, a citação postal recebida por terceiro só é válida em duas ocasiões: quando o citando forpessoa jurídica, nos termos do parágrafo 2º do artigo 248 do CPC/2015; ou quando feita em loteamento ou condomínio com controle de acesso, e nestes casos a entrega for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (CPC, art. 428, §4º). É o que retiro do quanto decido no REsp: 1840466 SP: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020).

No caso da presente ação, o réu é pessoa física e, compulsando os autos vejo que o AR de fls. 67 foi recebido por terceiro e o local não se trata de condomínio com portaria, conforme esclarece a autora a fls. 75.

Ante o exposto, indefiro o pedido de covalidação da citação e, para evitar eventual futura alegação de nulidade, uma vez frustrada a citação por carta, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, à autora para comprovar o recolhimento da diligência necessária para a citação por meio de Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se mandado.

Fls. 77/78: recebo como aditamento.

Anote-se.

Retifique-se o valor da causa.

Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 19:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 08:00

Juntada de Certidão
30/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:41

Expedição de Carta.
29/05/2024 15:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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