03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005803-54.2025.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Gabriel dos Santos Moyano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram parcial provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGURO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO SEGURO; (II) A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O BANCO RÉU É PARTE LEGÍTIMA, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE NA CADEIA DE CONSUMO. 4.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS HOUVE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.

O SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE SUA CONTRATAÇÃO SEM LIBERDADE DE ESCOLHA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.6.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL NA CORREÇÃO DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO E AUTORIZAR SUA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DO FINANCIAMENTO.TESE DE JULGAMENTO:A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO.A VENDA CASADA DE SEGURO É ABUSIVA, DEVENDO SER DEVOLVIDO O VALOR COBRADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB: 314629/SP) - 3º andar
10/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
15/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 05:46

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 06:45

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:54

Expedição de Carta.
17/03/2025 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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