18/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011612-12.2024.8.26.0604 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jane Maria da Conceição Celestino - Adailton Rodrigues Vieira - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado, dispensando-se a Defensoria Pública.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade alegada.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao cônjuge, se houver.

Dito isso, manifestem-se as partes quanto aos termos que seguem, bem como à parte autora, também em réplica.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do CPC, apontem, de maneira objetiva e sucinta, quanto às questões de fato: 1.

As matérias incontroversas.

Apontando-se as páginas dos documentos que servem de suporte à alegação (caso encontrem-se nos autos). 2.

As matérias controvertidas.

Indicando-se as provas que se pretende produzir, fundamentando-se brevemente sua relevância e pertinência.

Não serão admitidos protestos genéricos por produção de provas, assim como pedidos a destempo, inúteis ou protelatórios.

Ter-se-á o silêncio por anuência ao julgamento antecipado.

Quanto às questões de direito, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Consideram-se irrelevantes as questões tratadas genericamente, bem como argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Por fim, caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir,sob pena de preclusão.

Serão até três testemunhas para cada parte, admitindo-se quantidade superior somente se imprescindível à prova de fatos distintos.

Dá-se o prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP), ROSENILDA BARRETO SANTOS (OAB 280627/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 06:51

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:17

Expedição de Carta.
15/07/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:45

Determinação de Redistribuição por Prevenção
22/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
28/04/2025 00:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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