TJSP - 1500191-65.2020.8.26.0035

1ª instância - Vara Unica de Aguas de Lindoia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAMILTON RAMOS DA SILVA

CAIO ALEXANDRE

Advogados

FLAVIA CANELA MORAES

PAULO CESAR DIAS

OAB: 326072/SP

CPF *94.***.*95-60

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CASSIANO APARECIDO FRANCA LIMA

CPF *18.***.*18-66

ANTONIO MORGADO NETO

CPF *10.***.*39-02

VAGNER DE OLIVEIRA PRETO

CPF *29.***.*18-75

MARCELO BACHIEGA

CPF *47.***.*79-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flávia Canela Moraes (OAB 360218/SP) Processo 1500191-65.2020.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: CAIO ALEXANDRE -

    Vistos.

    Providencie-se a destruição dos objetos apreendidos.

    Após, ante a informação retro dando conta da distribuição de processo de execução da multa penal imposta nestes autos, no termos do art. 479B, §2º, das NSCGJ, providencie a serventia a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cod. 17 Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução.

    Após, lance-se a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo-se o processo ao arquivo.

    A competência para extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.

    Int.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 24/08/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 03:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2022 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2022 05:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2022 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2022 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2022 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 17:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/03/2022 17:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/03/2022 17:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/03/2022 17:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 12:19

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2021 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2021 15:17

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2021 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2021 15:24

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2021 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2021 14:08

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2021 23:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 17:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2021 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2021 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2021 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 15:11

    Expedição de Alvará.

  • 27/09/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 13:25

    Julgado procedente o pedido

  • 08/09/2021 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2021 14:04

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/09/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 16:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2021 16:44

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2021 16:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2021 16:44

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2021 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2021 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2021 16:10

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2021 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2021 16:06

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2021 18:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 18:51

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2021 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 18:50

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2021 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 18:49

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2021 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 11:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2021 19:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 19:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 19:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 19:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2021 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2021 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2021 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2021 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2021 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2021 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2021 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2021 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2021 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 18:30

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 30/06/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 10:40

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/09/2021 05:00:00, Vara Única.

  • 30/06/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 10944

  • 07/06/2021 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2021 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2020 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 16:40

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2020 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 17:03

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2020 17:02

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2020 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2020 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 12:28

    Juntada de Ofício

  • 03/11/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2020 13:51

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2020 12:04

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2020 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2020 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 14:13

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2020 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2020 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2020 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 16:53

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 28/08/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 17:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2020 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 17:27

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2020 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2020 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2020 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2020 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2020 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2020 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 12:31

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2020 12:31

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2020 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2020 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2020 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2020 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2020 19:09

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 16:32

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/05/2020 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2020 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2020 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2020 13:47

    Expedição de Alvará.

  • 13/05/2020 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2020 11:22

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 20:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/05/2020 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 16:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 12/05/2020 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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