15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004944-69.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Axa Seguros S.a. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Como sistematicamente enfatizado por este juízo em processos envolvendo a relação jurídico-obrigacional posta em discussão, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional.

Estabelecida a premissa, sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, reputo desnecessária e impertinente maior dilação probatória na presente ação regressiva em vista do regime jurídico pertinente e das vertentes argumentativas que permitiram a discussão em torno da matéria fática e das consequências jurídicas decorrentes, sob a perspectiva da delimitação da atividade jurisdicional pela causa de pedir e pedido contidos na petição inicial.

Sob tal perspectiva jurídica, mostra-se desnecessária e impertinente o prolongamento da dilação probatória na presente ação regressiva, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada e delimitada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica dos fatos e da prova contida nos autos mediante contextualização, balanceamento e confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial.

Sempre oportuno lembrar a já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, segundo a qual não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 57. ed., Forense, 2016, p. 893).

Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar a avaliação contextualizada e a confrontação analítica da relação jurídico-obrigacional posta em discussão à luz do conjunto probatório reunido nos autos, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC.

Para ordenamento e estabilização processual com eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora do comprometimento da validade e eficácia dos atos processuais subsequentes (encerramento da fase instrutória e subsequente sentenciamento do feito em decorrência do indeferimento do prolongamento da dilação probatória), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC.

Cumpra-se.

Somente após o cumprimento do item supra, devidamente conferido e certificado pelo cartório, intimem-se as partes para apresentação de memoriais no prazo acima fixado, nos termos desta decisão.

Com o decurso do prazo, conclusos para sentença na fila específica do processo digital.

Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
07/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 16:17

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:11

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:57

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 23:04

Recebida a Petição Inicial
17/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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