TJSP - 1088553-70.2025.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1088553-70.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Nelson Correa de Moraes Junior - - Everton Correa de Moraes - - Nelson Correa de Moraes -
Vistos. 1.
Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença, uma vez que se encontra em consonância com a decisão proferida às fls. 9.379/9.387 dos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0003374-94.2002.8.26.0053. 2.
Verifico que no presente caso o beneficiário encontra-se falecido, mas que os documentos juntados pelos herdeiros encontram-se suficientes, bem como que a procuração juntada é inferior a um ano.
Ademais, a requisição foi realizada de forma individual (RPV nº 1797).
Dessa forma, DEFIRO a habilitação dos herdeiros, devendo ser dada ciência à Fazenda Pública da habilitação.
A responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD é dos sucessores ora habilitados. 3.
Intime-se a Fazenda para que traga aos autos, no prazo de trinta (30) dias, o comprovante do depósito relativo ao RPV nº 1797.
Intimem-se. - ADV: JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP) -
04/09/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 12:13
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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