TJSP - 1022542-26.1999.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/09/2025 10:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2025 18:13 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2025 11:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/08/2025 00:00 Intimação Processo 1022542-26.1999.8.26.0100 (processo principal 0935847-69.1999.8.26.0100) (583.00.1999.935847/43) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - União Federal - PRFN - Fivelbela Indústria de Fivelas Ltda. - Jorge Toshihiko Uwada -
 
 Vistos. 1.
 
 Fl. 394: último pronunciamento judicial, que determinou a suspensão do feito até a apreciação do encerramento nos autos do feito da falência a ele relacionados. 2.
 
 Fls. 400/403: a massa falida demonstrou ciência e juntou a sentença de encerramento do feito supracitado. 3.
 
 Fls. 407/409: o Ministério Público declinou a atuação do presente feito, alegando falta de interesse público a ser tutelado pelo MP. 4.
 
 A fim de evitar arguições de nulidade, intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a perda de objeto, considerando o encerramento da falência. 5.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JOSE SCIPIONI (OAB 88165/SP), VIVIANE CASTANHO DE GOUVEIA LIMA (OAB 225919/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP)
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                                            27/08/2025 13:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 14:41 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 14:41 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            25/08/2025 14:28 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            21/08/2025 13:14 Conclusos para despacho 
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                                            21/08/2025 10:59 Conclusos para despacho 
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                                            20/08/2025 17:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/08/2025 16:23 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 16:23 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            05/08/2025 10:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2025 12:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            31/07/2025 13:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/07/2025 13:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/07/2025 10:05 Ato ordinatório 
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                                            06/05/2025 02:50 Suspensão do Prazo 
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                                            15/01/2025 02:32 Suspensão do Prazo 
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                                            23/12/2024 01:46 Suspensão do Prazo 
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                                            13/12/2024 22:59 Suspensão do Prazo 
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                                            05/07/2024 14:44 Mudança de Magistrado 
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                                            28/04/2024 16:37 Suspensão do Prazo 
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                                            22/04/2024 15:51 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2024 17:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/03/2024 14:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/03/2024 16:19 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/02/2024 10:13 Conclusos para despacho 
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                                            21/02/2024 16:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/02/2024 07:56 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2024 07:56 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            26/01/2024 01:48 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2023 12:15 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2023 12:14 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            27/11/2023 10:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/11/2023 13:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/11/2023 14:48 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/11/2023 14:59 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/11/2023 14:59 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/11/2023 10:11 Ato ordinatório 
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                                            13/11/2023 14:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/11/2023 15:49 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2023 15:48 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            24/10/2023 08:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/10/2023 09:48 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/10/2023 14:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/09/2023 14:32 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/09/2023 12:23 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2023 18:04 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            30/01/2023 15:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            30/01/2023 15:25 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2023 09:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/01/2023 00:50 Suspensão do Prazo 
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                                            11/12/2022 13:16 Suspensão do Prazo 
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                                            30/11/2022 08:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/11/2022 12:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/11/2022 12:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/11/2022 11:30 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            23/11/2022 00:42 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2022 00:10 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            16/11/2022 07:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/11/2022 14:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/11/2022 14:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/11/2022 14:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/11/2022 13:20 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2022 13:20 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            16/10/2022 00:21 Expedição de Certidão. 
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                                            11/10/2022 18:58 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/10/2022 14:42 Conclusos para despacho 
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                                            07/10/2022 16:51 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            05/10/2022 12:06 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2022 12:06 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            22/09/2022 11:59 Ato ordinatório 
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                                            21/08/2022 07:42 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            29/07/2022 15:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino 
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                                            06/06/2022 11:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino 
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                                            23/05/2022 10:06 Julgada improcedente a ação 
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                                            25/04/2022 14:07 Conclusos para decisão 
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                                            18/04/2022 14:12 Conclusos para decisão 
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                                            18/04/2022 14:10 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            30/03/2022 16:47 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            30/03/2022 16:40 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            30/03/2022 16:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/12/2021 12:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/12/2021 15:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/12/2021 17:04 Ato ordinatório 
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                                            01/12/2021 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            21/09/2021 13:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/09/2021 13:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/02/2021 16:25 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            09/02/2021 16:12 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            09/02/2021 16:03 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            03/02/2020 15:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/02/2020 12:56 Recebidos os autos da Procuradoria Federal 
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                                            08/01/2020 13:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino 
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                                            08/01/2020 12:51 Ato ordinatório 
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                                            17/12/2019 10:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/12/2019 14:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/12/2019 13:48 Decisão 
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                                            18/11/2019 11:31 Conclusos para decisão 
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                                            18/10/2019 10:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/10/2019 10:52 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            03/10/2019 09:55 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            01/10/2019 10:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/09/2019 14:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/09/2019 13:10 Decisão 
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                                            23/08/2019 11:20 Conclusos para decisão 
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                                            07/06/2019 11:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/05/2019 13:41 Recebidos os autos da Procuradoria Federal 
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                                            23/05/2019 15:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino 
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                                            23/05/2019 15:28 Ato ordinatório 
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                                            22/05/2019 16:39 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/05/2019 10:11 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            17/05/2019 10:10 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            13/05/2019 10:29 Recebidos os autos do Distribuidor local 
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                                            13/05/2019 10:29 Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino 
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                                            13/05/2019 10:28 Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            11/07/2018 11:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/07/2018 13:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/07/2018 10:42 Ato ordinatório 
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                                            06/07/2018 10:38 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            19/12/2017 13:44 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            10/11/2017 14:35 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            06/11/2017 09:42 Expedição de Carta. 
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                                            19/10/2017 11:26 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2017 11:26 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2017 17:02 Serventuário 
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                                            27/07/2017 10:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/07/2017 13:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/07/2017 17:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/07/2017 11:34 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2017 13:51 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2017 11:08 Processo Desarquivado Com Reabertura 
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                                            29/03/2017 10:09 Autos no Prazo 
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                                            15/03/2017 08:32 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/03/2017 11:56 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/03/2017 12:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/02/2017 17:30 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2016 16:54 Recebidos os autos do Perito 
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                                            14/09/2016 14:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino 
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                                            13/09/2016 17:37 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2016 11:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/08/2016 12:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/08/2016 15:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2016 16:19 Serventuário 
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                                            01/07/2016 15:44 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            01/07/2016 15:44 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            28/06/2016 12:10 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            28/06/2016 12:08 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2016 17:40 Conclusos para despacho 
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                                            11/05/2016 20:41 Serventuário 
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                                            10/05/2016 12:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/03/2016 11:03 Serventuário 
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                                            28/03/2016 10:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/03/2016 12:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/03/2016 10:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/03/2016 15:18 Ato ordinatório 
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                                            22/03/2016 11:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/03/2016 16:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/03/2016 16:48 Ato ordinatório 
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                                            25/11/2015 16:59 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2015 17:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/11/2015 16:39 Conclusos para despacho 
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                                            19/10/2015 19:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/10/2015 10:15 Serventuário 
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                                            22/09/2015 10:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/09/2015 17:17 Arquivado Provisoriamente 
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                                            21/09/2015 11:56 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/09/2015 09:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/09/2015 01:32 Suspensão do Prazo 
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                                            11/09/2015 15:58 Conclusos para despacho 
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                                            25/07/2015 05:13 Suspensão do Prazo 
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                                            14/07/2015 16:49 Serventuário 
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                                            08/07/2015 10:32 Serventuário 
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                                            02/07/2015 15:49 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            22/06/2015 14:05 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            18/06/2015 14:24 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            10/06/2015 10:31 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            08/06/2015 11:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/06/2015 11:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/06/2015 13:00 Autos no Prazo 
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                                            02/06/2015 12:32 Ato ordinatório 
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                                            02/06/2015 12:30 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2015 09:18 Serventuário 
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                                            13/05/2015 16:27 Serventuário 
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                                            13/05/2015 16:14 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            08/05/2015 13:07 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            08/05/2015 13:05 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2015 15:27 Conclusos para despacho 
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                                            16/03/2015 10:10 Autos no Prazo 
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                                            06/03/2015 18:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/03/2015 11:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/03/2015 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/03/2015 12:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/03/2015 10:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/02/2015 16:57 Expedição de Certidão. 
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                                            19/02/2015 15:21 Conclusos para despacho 
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                                            15/01/2015 16:30 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            13/01/2015 15:26 Serventuário 
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                                            04/09/2014 17:14 Serventuário 
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                                            04/09/2014 09:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/09/2014 12:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/09/2014 16:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/09/2014 12:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2014 10:49 Conclusos para despacho 
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                                            15/07/2014 10:44 Serventuário 
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                                            04/07/2014 08:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/07/2014 12:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/07/2014 13:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/07/2014 13:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/05/2014 13:45 Serventuário 
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                                            09/11/2012 00:00 Mudança de Classe Processual 
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                                            06/08/2012 00:00 Aguardando Digitação 
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                                            07/11/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            28/10/2011 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            26/10/2011 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            25/10/2011 00:00 Despacho Proferido 
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                                            21/10/2011 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            20/04/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/03/2011 00:00 Aguardando Manifestação do Períto 
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                                            14/02/2011 00:00 Aguardando Providências 
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                                            09/02/2011 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            09/02/2011 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            01/02/2011 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            01/02/2011 00:00 Despacho Proferido 
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                                            20/01/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            20/01/2011 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/01/2011 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
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                                            17/12/2010 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            15/12/2010 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            13/12/2010 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2010 00:00 Despacho Proferido 
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                                            01/12/2010 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            24/11/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            18/11/2010 00:00 Aguardando Remessa 
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                                            17/11/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/10/2010 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            15/10/2010 00:00 Aguardando Conferência 
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                                            01/09/2010 00:00 Aguardando Digitação 
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                                            16/08/2010 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            10/08/2010 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            10/08/2010 00:00 Despacho Proferido 
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                                            30/07/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            28/06/2010 00:00 Aguardando Remessa 
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                                            01/06/2010 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            28/05/2010 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            17/05/2010 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            13/05/2010 00:00 Aguardando Conferência 
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                                            11/05/2010 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            11/05/2010 00:00 Despacho Proferido 
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                                            04/05/2010 00:00 Incidente Cadastrado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/01/2018                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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