TJSP - 1017945-56.2023.8.26.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Francisco Moreira Viegas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 12:11 Prazo 
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                                            09/09/2025 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 1017945-56.2023.8.26.0008 - Processo Digital.
 
 Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marlene Fagundes Cotrin (Justiça Gratuita) - Apelado: Econ Mais Negócio Imobiliário Ltda - Apelado: Projeto Imobiliário Jardim Imperador Vi Spe Ltda - IV.
 
 Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
 
 V.
 
 Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
 
 Isto porque o E.
 
 Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
 
 VI.
 
 Fls. 561/564: anote-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
 
 Seção de Direito Privado) - Advs: Hugo da Silva Pinho (OAB: 393295/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar
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                                            05/09/2025 11:53 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino 
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                                            04/09/2025 19:04 Recurso Especial 
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                                            09/07/2025 22:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/07/2025 22:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2025 19:33 Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção 
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                                            07/07/2025 20:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/07/2025 20:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2025 10:53 Prazo 
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                                            11/06/2025 10:53 Prazo 
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                                            11/06/2025 10:48 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2025 11:56 Vista (Contrarrazões) 
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                                            10/06/2025 10:35 Prazo 
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                                            09/06/2025 18:03 Vista (Contrarrazões) 
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                                            06/06/2025 00:00 Publicado em 
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                                            04/06/2025 15:29 Prazo 
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                                            04/06/2025 15:23 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2025 09:11 Vista (Contrarrazões) 
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                                            31/05/2025 17:29 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino 
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                                            31/05/2025 17:24 Unificação Pai 
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                                            13/05/2025 11:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2025 11:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2025 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2025 14:41 Julgado virtualmente 
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                                            10/04/2025 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2025 12:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/03/2025 12:54 Subprocesso Cadastrado 
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                                            12/03/2025 00:00 Publicado em 
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                                            11/03/2025 10:29 Prazo 
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                                            11/03/2025 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2025 13:19 Acórdão registrado 
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                                            28/02/2025 11:29 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino 
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                                            28/02/2025 11:05 Julgado virtualmente 
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                                            27/02/2025 11:46 Julgamento Virtual Iniciado 
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                                            21/02/2025 00:00 Publicado em 
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                                            20/02/2025 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            19/02/2025 16:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2025 18:34 Conclusos para decisão 
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                                            18/02/2025 14:15 Distribuído por sorteio 
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                                            14/02/2025 00:00 Publicado em 
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                                            11/02/2025 13:28 Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino 
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                                            11/02/2025 12:28 Processo Cadastrado 
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                                            10/02/2025 18:36 Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino 
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                                            10/02/2025 09:48 Recebidos os autos pela Entrada de Recursos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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