17/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069795-53.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ardeja Alei Montanhini -

Vistos.

I.

Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer.

II.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

III.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

IV.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes.

Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)
04/09/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 11:47

Conclusos para decisão
28/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
22/05/2025 01:13

Suspensão do Prazo
27/04/2025 03:46

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
16/02/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:22

Suspensão do Prazo
06/12/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2024 20:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
13/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 21:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 21:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:12

Conclusos para despacho
05/05/2024 23:44

Suspensão do Prazo
29/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 18:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/02/2024 13:58

Conclusos para decisão
18/02/2024 09:29

Suspensão do Prazo
11/12/2023 03:16

Suspensão do Prazo
26/11/2023 20:48

Suspensão do Prazo
23/10/2023 21:54

Suspensão do Prazo
20/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 13:37

Suspensão do Prazo
01/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
23/08/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 19:21

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:21

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/03/2023 00:52

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 15:10

Expedição de Certidão.
24/07/2021 15:09

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:20

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 16:18

Expedição de Certidão.
13/07/2021 16:18

Expedição de Certidão.
13/07/2021 16:17

Ato ordinatório
13/07/2021 16:10

Expedição de Certidão.
18/12/2019 22:34

Decisão
15/12/2019 16:08

Conclusos para despacho
13/12/2019 17:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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