18/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006774-05.2018.8.26.0038 (apensado ao processo 1005491-32.2015.8.26.0038) (processo principal 1005491-32.2015.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Maria Favarim Desuo - Espólio de Genesio Antonio Meneguetti -

Vistos.

Fls. 300/301 - Comprovado que a parte foi devidamente notificada da renúncia pelo advogado renunciante, fica este responsável, pelos 10 dias seguintes à comunicação, pela continuidade do patrocínio da causa (art. 112, § 1º do CPC); Decorrido o prazo supra, providencie a serventia a exclusão do nome do advogado renunciante do cadastro processual; No mais, indefiro a penhora do imóvel; Conforme consta dos autos, o executadofaleceu no curso da demanda, tendo sido promovida aalteração do polo passivo, passando a figurar como executado oespólio, representado pelo inventariante nomeado.

Há processo de arrolamento de bens em curso, enão houve ainda a partilha dos bens deixados pelo de cujus, tampouco a expedição de formal de partilha e registro na matrícula do imóvel.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que,antes da individualização do acervo hereditário, édescabida a penhora direta de bens do espólio, especialmente imóveis, sob pena de afronta ao princípio da continuidade registral.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que DEFERIU a realização das pesquisas requeridas e, por ora, INDEFERIU o pedido de penhora do imóvel pertencente ao falecido coexecutado, ressaltando que deverá ser devidamente inventariado para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada beneficiário da respectiva partilha - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira - Pretensão de imediata penhora do imóvel matriculado em nome do coexecutado falecido - DESCABIMENTO - Falecimento do coexecutado no curso da demanda, deixando viúva meeira e filhos - Existência de processo de Arrolamento de bens - Alteração do polo passivo da execução, passando a figurar o Espólio representado pela inventariante nomeada - Partilha de bens ainda não concluída - Espólio que representa a universalidade dos bens, direitos e obrigações e responde pelas dívidas do falecido - Inteligência dos Arts. 1791 e 1.997, caput, do CC e Arts. 110 e 796 do CPC - Hipótese em que ainda não houve individualização do acervo hereditário, tampouco expedição de formal de partilha e registro na matrícula - Circunstância que, por si só, impede a imediata penhora do imóvel deixado pelo coexecutado - Eventual registro da penhora que afrontaria o princípio da continuidade registral - Necessidade de encerramento da partilha do patrimônio deixado pelo executado, para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada herdeiro, com o consequente registro do formal de partilha - Portanto, descabida, a pretensão de imediata penhora do imóvel pertencente ao Espólio do coexecutado - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes deste Eg.

Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123999-19.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024)"; Dessa forma,indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 20.717.

Por fim, observo que deferida a penhora no rosto dos autos do inventário em epígrafe, conforme decisão de fls. 230/231.

A penhora no rosto dos autos reserva-se aos casos de dívida de titularidade dos herdeiros, não sendo o procedimento adequado nestes autos, uma vez que em sendo dívida do espólio deve-se pleitear o recebimento através da habilitação do crédito, mediante incidente específico.

Comunique-se a presente decisão nos autos do inventário de n° 1003653-10.2022.8.26.0038, ficando levantada a respectiva penhora.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: JOSE VALDIR SCHIABEL (OAB 110206/SP), ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), JACKSON DE JESUS (OAB 251464/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:12

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 17:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/10/2023 19:26

Arquivado Provisoriamente
10/10/2023 19:26

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 12:48

Determinado o arquivamento
06/06/2023 20:24

Conclusos para despacho
20/03/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 10:10

Expedição de Certidão.
06/02/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 16:48

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:16

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:03

Conclusos para despacho
20/12/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 14:39

Expedição de Certidão.
19/12/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 12:51

Penhora Deferida
12/12/2022 11:32

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/11/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 17:03

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:19

Conclusos para despacho
07/06/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 22:41

Suspensão do Prazo
05/04/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 22:45

Suspensão do Prazo
18/03/2021 20:37

Expedição de Certidão.
16/03/2021 08:33

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 20:18

Expedição de Certidão.
15/03/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 15:56

Conclusos para despacho
19/02/2021 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2021 13:08

Suspensão do Prazo
16/12/2020 03:11

Suspensão do Prazo
03/12/2020 17:59

Expedição de Carta.
03/12/2020 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2020 07:40

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2020 12:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/09/2020 08:32

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 17:36

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
21/09/2020 17:50

Conclusos para despacho
08/09/2020 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 23:01

Suspensão do Prazo
31/03/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2020 02:31

Suspensão do Prazo
30/03/2020 10:58

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 16:57

Conclusos para despacho
10/03/2020 13:53

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 17:15

Ato ordinatório
27/02/2020 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 11:54

Expedição de Mandado.
18/02/2020 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2020 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 16:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 14:14

Ato ordinatório
19/12/2019 11:12

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 12:55

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 17:31

Protocolo Juntado
10/12/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 11:28

Conclusos para despacho
29/11/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 13:56

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 15:08

Conclusos para despacho
18/10/2019 14:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 08:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 16:45

Conclusos para despacho
09/09/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 14:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/07/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 16:33

Ato ordinatório
19/07/2019 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 18:09

Conclusos para despacho
05/07/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 17:53

Conclusos para despacho
25/06/2019 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 15:26

Ato ordinatório
14/06/2019 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 15:51

Ato ordinatório
31/05/2019 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 16:32

Ato ordinatório
30/04/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2019 14:40

Juntada de Ofício
01/04/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2019 10:09

Protocolo Juntado
29/03/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 17:04

Penhora Deferida
21/03/2019 14:25

Conclusos para despacho
18/03/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 16:47

Conclusos para despacho
11/03/2019 23:35

Suspensão do Prazo
07/03/2019 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 03:51

Suspensão do Prazo
22/02/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 16:37

Conclusos para despacho
29/01/2019 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/01/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 12:03

Ato ordinatório
17/01/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 17:36

Ato ordinatório
14/12/2018 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 15:00

Conclusos para despacho
21/11/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 13:38

Apensado ao processo
21/11/2018 13:37

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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