18/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 12:08

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/09/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000041-77.2025.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Magazine Galuck Ltda - Me -

Vistos.

Em relação ao pedido de pesquisa Siel, INDEFIRO, porque o TRE somente presta informações na hipótese do inc.

IV do art. 3º da Lei 12.850/2013, que não é matéria do presente processo.

Friso que a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo lançou a Fase 1 da Cartilha 'Estudo Sobre Sistemas', a fim de dar orientação sobre funcionalidade e finalidade de cada sistema informatizado.

Sobre o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, a cartilha ressalta que foi instituído como ferramenta da Justiça Eleitoral para atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público e autoridades policiais autorizadas, nos termos da ResoluçãoTSE nº 21.538, de 2003 (p. 58).

A cartilha acrescenta, em 'Boas Práticas', que o SIEL tem por finalidade a busca de informações do cadastro eleitoral, devendo a pertinência e utilidade da pesquisa ser analisadas à luz de eventuais outras providências realizadas e, especialmente, nos casos de recadastramento recente (p. 60).

DEFIRO o pedido de pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud e Infojud.

Com a resposta, intime-se a parte autora, por certificação nos autos, a se manifestar em 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Int. - ADV: MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:35

Expedição de Mandado.
30/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:39

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 17:33

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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