04/09/2024 14:04

Arquivado Provisoramente
04/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:47

Processo Reativado
07/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:25

Arquivado Provisoramente
06/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
04/10/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
15/09/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:38

Expedição de Carta.
28/08/2023 15:43

Expedição de Carta.
28/08/2023 15:38

Expedição de Carta.
28/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bianca Avila Rosa Pavan Moler (OAB 385654/SP) Processo 1017617-34.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Alevato - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC, Recovery do Brasil Consultoria S.A. -

Vistos. 1 - Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência pelo qual o autor pretende seja excluída a dívida discutida nos autos da plataforma do SERASA, bem como abstenha-se a parte ré de cobrar o autor aludido débito.

Para tanto, narra que passou a ser cobrado pela ré o valor de R$.5.367,06, referente ao contrato número 00003523954088817121001876107706.

Informa ainda, que ao se cadastrar na plataforma do Serasa, deparou-se com a inscrição da citada dívida pela ré, a qual se encontra vencida há mais de cinco anos e, portanto, prescrita.

Daí porque vem a juízo requerendo o que entende ser de direito.

Ao examinar o pedido de tutela provisória, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

No caso dos autos, logrou êxito em demonstrar o autor o registro da dívida em questão na plataforma Serasa, dívida esta cujo vencimento data de 21/01/2018 (fls. 19/20), sendo, portanto, provável que tenha sido atingida pela prescrição, circunstância a impedir o credor de acionar o devedor judicialmente e extrajudicialmente, com vistas ao recebimento dos valores pendentes de pagamento.

Sobre referido tema, a PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do TJSP recentemente aprovou o Enunciado nº 11, do seguinte teor: A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita.

O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score (DJe: terça-feira, 18 de outubro de 2022 -p.02/04).

Daí porque, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, DEFIRO a tutela de urgência para que a ré ABSTENHA-SE de manter ou proceder a apontamentos em nome do autor junto à plataforma de negociação da SERASA, relativamente à dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 O réu antes mesmo da citação já apresentou contestação (fl. 45/52), assim como a cessionária (fls. 124/161). 5.

Expeça-se carta para intimação pessoal do requerido da liminar ora concedida. 6.

Manifeste-se o requerente em réplica.

Intimem-se.
25/08/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 22:25

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 14:29

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 09:28

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:09

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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