28/08/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013765-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Leite de Lima - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp -

Vistos. 1.

Trata-se de Impugnação de Crédito.

A AJ manifestou-se às fls. 69/73 e 83/85, opinando pela majoração do crédito.

As Recuperandas às fls. 77/78, pugnaram pela suspensão do incidente até julgamento do recurso de apelação.

A Credora à fl. 79, concordou com o parecer da AJ.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 89/90, concordando com o parecer da AJ.

Vieram os autos conclusos. 2.

Preliminarmente, indefiro pedido de suspensão do incidente, considerando que foi concedido efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas.

Outrossim, registra-se que eventual intempestividade do incidente de impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05).

Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05).

O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020).

Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3.

Ante o exposto, tendo em vista o parecer da Administradora Judicial (fls. 83/85) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Thais Leite de Lima, para o valor de R$ 8.090,92, na Classe I Trabalhista Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC).

Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023).

Intimem-se.

Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: RONALDO LOPES DOS SANTOS (OAB 386925/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP)
27/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:27

Deferido em Parte o Pedido
22/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:16

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:22

Ato ordinatório
05/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:10

Ato ordinatório
18/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:05

Ato ordinatório
30/06/2025 15:21

Juntada de Petição de parecer
27/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:11

Ato ordinatório
05/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:42

Ato ordinatório
09/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:21

Ato ordinatório
26/02/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:10

Ato ordinatório
18/02/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:29

Mudança de Magistrado
04/02/2025 18:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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