15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006845-26.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucilene Santana da Cruz Batista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda ajuizada por LUCILENE SANTANA DA CRUZ BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (incluindo os honorários periciais antecipados pela ré), e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, consoante ao art. 98, §3º do CPC, observando-se a justiça gratuita já deferida às fls. 40.

Ressalto que, após o trânsito em julgado, os valores inerentes aos honorários periciais antecipados pela Autarquia Ré constituirão despesa a cargo do Estado, em consonância à tese fixada pelo Tema Repetitivo de nº 1.044 do STJ.

Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remeta-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

Sem recursos ou, em havendo, mantida em segundo grau a improcedência da ação, uma vez certificado o trânsito em julgado e nada mais tendo sido requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I. - ADV: MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)
12/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
01/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 14:47

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 12:42

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031086-02.2019.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Abas Mussa Nasser ME

Advogado: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2019 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0001774-83.2020.8.26.0222

Bocchi Advogados Associados

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hilario Bocchi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2016 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0004254-28.2024.8.26.0502

Justica Publica

Alessandro Luiz Todeschini

Advogado: Ana Paula de Castro Martini Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1501164-92.2019.8.26.0572

Justica Publica

Cadastro em Duplicidade

Advogado: Paulo Henrique Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1169562-78.2023.8.26.0100

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Renan Marcato Pereira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2023 21:02

Exibir Processo