08/09/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011960-86.2024.8.26.0068 - Inventário - Sucessões - Georges Markakis - Jean Markakis - - Efpraxia Dimitrios Markaki - - Theonymfi Drougkaki - - Cristhian Markakis - - Demetrios Markakis -

Vistos.

Primeiro, caberá à z.Serventia providenciar a retificação de classe e assunto processuais, para que passe a constar "Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha", haja vista tratar-se de pedido de adjudicação, conforme previsão do artigo 659, §1º do Código de Processo Civil.

No mais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 229/234 nestes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Demetre Georges Markakis (óbito em 14/04/2024), ADJUDICANDO ao herdeiro Georges Markakis o total do patrimônio deixado, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante do julgamento do Tema 1074 do C.

STJ, a homologação da adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos e ainda não recolhidos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro da Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune.

Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento da Carta de Adjudicação.

Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Carta de Adjudicação pelo ofício judicial, devendo o advogado das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial.

Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos.

Expeça-se senha de acesso aos autos.

Tratando-se de pedido de adjudicação, o trânsito em julgado ocorre nesta data e a presente sentença também serve como certidão de trânsito, dispensando-se certificação.

Custas recolhidas, conforme fls. 51/52.

Havendo valor remanescente, intime-se, por ato ordinatório, para pagamento.

Publique-se e intime-se.

Após, arquive-se, com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO (OAB 312346/SP), FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO (OAB 312346/SP), FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO (OAB 312346/SP), FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO (OAB 312346/SP), FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO (OAB 312346/SP), FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO (OAB 312346/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:05

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
05/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 08:12

Suspensão do Prazo
03/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:29

Apensado ao processo
27/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:48

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:45

Recebida a Petição Inicial
26/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
17/06/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:45

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 12:22

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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