28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095963-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Ivan Barnabé Sitta - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS MAIORIDADE.

EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO PLANO DE SAÚDE DE SUA GENITORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE MAIOR DE IDADE NO PLANO DE SAÚDE POR LONGO PERÍODO, SEM OPOSIÇÃO DA OPERADORA, GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA, IMPEDINDO SUA EXCLUSÃO UNILATERAL; E (II) SE O CANCELAMENTO DA COBERTURA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE VERIFICA, POIS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE ATINGE DIRETAMENTE O SEGURADO DEPENDENTE.4.

A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO.

O VALOR DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, CONSIDERANDO APENAS A PARTE CONTROVERTIDA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.5.

A MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE POR MAIS DE VINTE ANOS, APÓS ATINGIR A MAIORIDADE, SEM MANIFESTAÇÃO DA OPERADORA, GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE, COM FUNDAMENTO NOS INSTITUTOS SUPRESSIO E SURRECTIO, DERIVADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA.6.

A EXCLUSÃO, APÓS COMPORTAMENTO OMISSIVO PROLONGADO DA OPERADORA, VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, SENDO LEGÍTIMA A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO PLANO.7.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

NÃO DEMONSTRADO ABALO RELEVANTE À SAÚDE OU À DIGNIDADE DO AUTOR, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: “A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE MAIOR DE IDADE EM PLANO DE SAÚDE POR LONGO PERÍODO, SEM OPOSIÇÃO DA OPERADORA, CONFIGURA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE PERMANÊNCIA, OBSTANDO A EXCLUSÃO UNILATERAL.

A EXCLUSÃO INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE EFETIVO PREJUÍZO À SAÚDE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO SEGURADO, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 292, II, V, §§ 2º E 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2219413/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 28.11.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - 4º andar
02/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:19

Recebido o recurso
12/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 13:38

Suspensão do Prazo
12/04/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:08

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 18:19

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:45

Decisão Determinação
18/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 19:56

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 12:15

Decisão Determinação
23/10/2024 12:46

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:29

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
09/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
07/10/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 06:15

Juntada de Certidão
14/09/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 15:05

Expedição de Carta.
13/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2024 20:29

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:15

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
16/07/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 08:15

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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