01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066057-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kamilly Estagno Escarpeline (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO ATENDIDO PELA PARTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE O GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 DO STJ: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA” - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG N.º 02/2017, DA E.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E.

TJSP - PROVIDÊNCIA RECOMENDADA NO ENUNCIADO N.º 11 APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA E.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4/2024 E 14/6/2024 - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL ATENDIMENTO - INFUNDADA RECUSA POR PARTE DA AUTORA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER CONFIRMADA - PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
24/04/2025 14:59

Contrarrazões Juntada
29/03/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:14

Remetido ao DJE
27/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:04

Apelação/Razões Juntada
01/03/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
28/02/2025 12:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/02/2025 12:25

Conclusos para Sentença
24/02/2025 16:21

Emenda à Inicial Juntada
05/02/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:34

Remetido ao DJE
03/02/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:23

Conclusos para Sentença
31/01/2025 15:29

Especificação de Provas Juntada
12/01/2025 21:32

Suspensão do Prazo
27/12/2024 18:45

Petição Juntada
22/12/2024 07:26

Suspensão do Prazo
13/12/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:39

Remetido ao DJE
11/12/2024 16:02

Decisão Determinação
11/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:58

Réplica Juntada
15/11/2024 12:56

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:35

Remetido ao DJE
14/11/2024 12:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/11/2024 18:24

Contestação Juntada
31/10/2024 06:22

AR Positivo Juntado
21/10/2024 11:18

Certidão Juntada
21/10/2024 09:55

Carta Expedida
19/10/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:29

Remetido ao DJE
17/10/2024 18:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/10/2024 17:55

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:23

Documento Juntado
11/10/2024 10:23

Ofício Juntado
17/09/2024 10:03

Petição Juntada
18/07/2024 16:52

Autos no Prazo
18/07/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:56

Remetido ao DJE
16/07/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:49

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:48

Documento Juntado
10/07/2024 12:47

Petição Juntada
17/06/2024 00:31

Remetido ao DJE
14/06/2024 15:58

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/06/2024 18:12

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:12

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:34

Remetido ao DJE
02/05/2024 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 10:12

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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