26/08/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045735-55.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Apparecida Camargo Ferrari - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Fls. 225 e ss: Diga o Banco do Brasil S/A acerca do pedido de habilitação de herdeiros de APPARECIDA CAMARGO FERRARI, no prazo de 15 dias.

A manifestação do banco deverá versar somente sobre o pedido de habilitação que não autorizará, por si só, o levantamento sem a prévia partilha a ser apresentada, oportunamente.

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para homologação.

Somente após serão analisados os pedidos pendentes. 2.

A apuração de outros valores em razão do tema 677 do STJ independe de levantamento.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: MARCIA CRISTINA MARINHO DA SILVA (OAB 338229/SP), MANOEL ANGELO ANTUNES VOITECHEN (OAB 49468/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
25/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:07

Suspensão do Prazo
30/01/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/12/2024 22:03

Suspensão do Prazo
08/11/2024 14:56

Autos no Prazo
07/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 07:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2024 17:41

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:41

Suspensão do Prazo
10/12/2023 00:27

Suspensão do Prazo
18/11/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:35

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:19

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:15

Reativação de Processo Suspenso
20/06/2023 09:57

Expedição de Certidão.
19/06/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2019 10:57

Decisão
16/08/2019 13:47

Conclusos para despacho
17/12/2018 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 19:24

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2018 12:51

Conclusos para despacho
14/06/2018 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 15:35

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/06/2016 12:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2016 11:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/05/2016 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2016 10:43

Expedição de Certidão.
08/04/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2016 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 09:37

Decisão
06/04/2016 14:59

Conclusos para despacho
31/03/2016 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2016 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 18:57

Decisão
09/11/2015 11:13

Conclusos para despacho
09/11/2015 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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