01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000434-15.2025.8.26.0292 (processo principal 0000708-13.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC -

Vistos.

A parte executada requereu a suspensão da presente execução, alegando situação de força maior decorrente da suspensão de convênios com o INSS, o que teria comprometido sua capacidade financeira e operacional, impossibilitando o cumprimento de obrigações pecuniárias.

Subsidiariamente, requer a suspensão de eventuais determinações de pagamento, ordens de bloqueio ou cumprimento de sentença durante o período de suspensão processual, com base no conteúdo do Ofício SEI nº 715/2025, expedido pelo INSS em processo correlato, informando a inexistência de valores disponíveis em nome da parte executada para retenção ou penhora, que sequer foi juntado aos autos.

Relatados.

DECIDO.

Não se verifica, no caso concreto, a configuração de força maior nos termos do art. 313, VI, do CPC, capaz de justificar a paralisação pretendida pela executada.

A alegação genérica de dificuldades financeiras, ainda que decorrentes de medidas estatais, não afasta o dever de cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente, tampouco suspende automaticamente os efeitos da sentença.

A execução de título judicial visa à efetivação de decisão transitada em julgado, sendo inadmissível sua suspensão com base em argumentos que, embora relevantes no plano administrativo, não demonstram impedimento absoluto e concreto ao exercício da defesa ou ao cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte executada.

Certifique-se o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito.

Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/07/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:09

Realizado Cálculo
27/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
29/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:57

Realizado Cálculo
05/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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