TJSP - 1059002-45.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1059002-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Cordeiro Cavalcanti - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Simone Cordeiro Cavalcanti, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do auxílio-alimentação à parte autora referente ao período de abril/2020 a julho/2021, respeitada a prescrição quinquenal.
Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.
As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária.
Por se tratar de matéria de ordem pública, tais consectários legais serão calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes quando da liquidação, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição e suas alterações posteriores, notadamente a recente Emenda Constitucional 136/2025.
Em matéria tributária, aplica-se o critério da reciprocidade, devendo incidir correção monetária e juros de mora desde a data do pagamento indevido.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP) -
12/09/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 09:13
Julgada Procedente a Ação
-
23/08/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 14:02
Conclusos para julgamento
-
18/07/2025 09:20
Juntada de Petição de Réplica
-
17/07/2025 17:17
Juntada de Petição de contestação
-
01/07/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 15:00
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 14:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
30/06/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
28/06/2025 00:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006351-32.2025.8.26.0604
Bessa &Amp; Donizete LTDA
Fiat Automoveis S/A
Advogado: Patricia Viviane Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/06/2025 21:16
Processo nº 1054956-19.2024.8.26.0224
Rafael Olivares Pereira Lima
Denise Salvatierra Romao
Advogado: Ronaldo Luis Coelho Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/10/2024 11:06
Processo nº 1001167-58.2024.8.26.0369
Municipio de Monte Aprazivel
Joseana Pascoalao
Advogado: Joseana Pascoalao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/04/2024 09:16
Processo nº 9079485-81.2009.8.26.0000
Banco Itau S/A
Advogado: Luiz Rodrigues Wambier
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/06/2009 12:00
Processo nº 1500118-85.2019.8.26.0534
Prefeitura Municipal de Santa Branca
Itamar Domingos de Andrade
Advogado: Ana Paula Porto de Oliveira Pontes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/05/2019 17:04