07/09/2025 07:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000034-44.2025.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Conceição Ramos Fedozi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ABONO COMPLEMENTAR.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

LEI Nº 11.738/2008.

CARÁTER REMUNERATÓRIO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

POSSIBILIDADE.

O ABONO COMPLEMENTAR DISCIPLINADO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 E 67.582/23, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008, PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB: 288462/SP) - Lucas Rodrigues Alves (OAB: 292887/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:14

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:55

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:08

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
14/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:54

Expedido Termo de Intimação
03/07/2025 12:15

Distribuído por sorteio
02/07/2025 16:45

Processo Cadastrado
30/06/2025 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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