19/09/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065285-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial Yoshimura e Goya Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda Epp - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deCOMERCIAL YOSHIMURA E GOYA MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LDTA contra NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. para, confirmando a tutela de fls. 100/102, declarar a rescisão do negócio jurídico existente entre as partes ocorrida em 13/05/2025, declarando-se também a inexigibilidade de suposto débito sobre período posterior à mencionada data, fixando multa de R$ 1.000,00 em caso de cobrança indevida pela requerida.

Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% do valor da ação), custas e despesas processuais.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento.

Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos.

P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ANDRÉ RODRIGUES PARENTE (OAB 458281/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
18/09/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 04:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 08:35

Conclusos para julgamento
12/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
16/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
24/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:23

Expedição de Carta.
16/05/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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