TJSP - 1008284-54.2025.8.26.0664

Processo 1008284-54.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lalurb Serviços Administrativos Ltda - - Lycia Vania Regatieri Barbieri - - Lucas Regatieri Barbieri -

VISTOS. 1.

Custas recolhidas. 2.

A inicial preenche os requisitos legais. 3.

No caso sob exame, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem evidenciar a probabilidade do direito, havendo tão somente a alegação da parte autora.

Desse modo, neste momento processual e para fins de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela, sendo imprescindível que se ouça a parte contrária acerca da pretensão autoral.

Importante observar que, caso acolhido o pedido do autor, após a devida cognição exauriente, poderá este valer-se do título judicial para a repetição de eventual indébito, acrescido dos consectários legais. 4.

Deixo de designar audiência mediação e conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, CPC. 5.

Cite-se e intime-se a parte ré por Portal Eletrônico, para contestação em 15 (quinze) dias úteis. 5.1.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se. - ADV: WALLISON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 346398/SP), WALLISON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 346398/SP), WALLISON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 346398/SP), MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN (OAB 196516/SP), MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN (OAB 196516/SP), MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN (OAB 196516/SP)