TJSP - 1000730-10.2025.8.26.0554

Processo 1000730-10.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Silva Belliero - Estudio Mais Abc Clínica Ltda. – Estudiomais Abc -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

Fundamento e decido.

Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil).

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP).

Passo ao mérito.

A parte autora afirma que pactuou dois contratos de prestação de serviços com a requerida, sendo o primeiro no valor de R$ 2.000,00 e o segundo no valor de R$ 6.000,00.

Contudo, a requerente decidiu não prosseguir com os procedimentos e solicitou o cancelamento dos contratos.

Em relação ao primeiro contrato, solicitou a rescisão e o reembolso dos valores referentes aos procedimentos que não haviam sido utilizados, já em relação ao segundo contrato, solicitou a rescisão contratual e reembolso dos valores pagos com base no direito de arrependimento concedido ao consumidor, sendo que nenhuma das solicitações foi atendida pela ré.

Assim, requer a rescisão do 1º contrato pactuado, com a condenação da requerida no pagamento da quantia de R$ 645,05, a título de reembolso referente aos procedimentos não realizados; bem como, a rescisão do 2º contrato pactuado, com o reembolso integral do valor pago, qual seja R$ 6.000,00; e, por fim, requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

A parte ré suscita preliminar de mérito de ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial, bem como, no mérito, alega que, quanto ao primeiro contrato pactuado, a autora realizou sete procedimentos, dentre eles design, bucos, led, limpeza de pele e revitalização, conforme fichas de atendimento juntadas, os quais totalizam o valor de R$ 1.954,95, não havendo o que se falar em reembolso pelos procedimentos não realizados.

Quanto ao segundo contrato, a ré afirma que não houve assinatura e que este não foi colacionado nos autos, não havendo o que se falar em rescisão e pedido de restituição dos valores.

Por primeiro, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré.

Resta configurado o interesse de agir da parte autora, na medida em que restou devidamente comprovado o não cumprimento do contrato pactuado entre as partes, fazendo surgir ao contratante a real expectativa de ser reembolsado pelos valores gastos referentes ao caso em tela.

Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

No mérito, a ação é parcialmente procedente.

Observa-se que a parte autora comprova que efetivamente houve a celebração dos contratos de prestação entre as partes (fls. 22/28), bem como, pagamento dos valores alegados.

Quanto ao primeiro contrato pactuado, observa-se que há previsão contratual prevendo a solicitação de rescisão, com o reembolso dos valores referentes aos procedimentos que ainda não tivessem sido realizados (fls. 24 cláusula 6.1).

Assim, em que pese a ré mencione que nada é devido à autora, tendo em vista o fato de que a totalidade dos procedimentos pactuados foram feitos, deixa de anexar qualquer comprovante nos autos.

Os documentos de fls. 171/174 não comprovam pormenorizadamente quais procedimentos foram usufruídos pela autora, sendo este ônus que lhe pertencia.

Ora, a comprovação de que não houve a completa prestação de serviços pela ré é prova diabólica, pois vislumbra-se a impossibilidade de que seja feita a prova de fato negativo.

Assim, cumpria ao réu demonstrar que cumpriu corretamente o contrato, com a realização dos procedimentos pactuados em sua totalidade, conforme disposto no artigo 373, II do Código de Processo Civil, ônus este do qual não se desincumbiu, sendo certo que a ação deverá ser julgada parcialmente procedente, com a determinação de que o réu seja condenado a devolver à autora a importância de R$ 645,05 referentes aos procedimentos que alega não terem sido realizados.

Quanto ao segundo contrato pactuado, ainda não tenha sido efetivamente assinado, resta comprovada a sua pactuação, tendo em vista que há comprovante de pagamento para a ré (fls. 29; 101/106).

Se esta aceitou o pagamento feito pela autora, demonstra-se que houve a formalização contratual, sendo certo asseverar que permanecer com os valores pagos pela autora sem a realização dos procedimentos contratados poderá configurar enriquecimento ilícito da ré.

Dessa forma, tendo em vista que a contratação se deu via whatsapp entre as partes, resta assegurado à autora o direito de arrependimento previsto no Código do Consumidor, restando comprovado que a contratação se deu no dia 02/11/2024 e que o pedido de cancelamento se deu dentro do prazo de sete dias previsto em lei, havendo, portanto, direito subjetivo à rescisão contratual, bem como, à devolução dos valores pagos, tendo em vista, inclusive, que nenhum procedimento foi realizado pela ré, não havendo prejuízo que possa ser imputado a ela.

Contudo, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma.

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.

Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais.

A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44).

Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 29/03/2017).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na peça autoral, para o fim de declarar a rescisão contratual dos contratos pactuados, bem como, para CONDENAR a requerida ao pagamento, tão somente, da quantia de R$ 6.645,05 (seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), a título de devolução do valor pago pelos procedimentos não executados, atualizados desde o desembolso e com juros desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

DO RECURSO.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado.

Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC.

Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23.

DO PAGAMENTO.

Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17).

P.R.I - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), CAROLINE BRUGNARA AZEVEDO (OAB 249420/RJ)