TJSP - 1501855-28.2022.8.26.0176
1ª instância - 02 Cumulativa de Embu das Artes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501855-28.2022.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DIEGO MEDRADO SILVA -
Vistos.
Há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição antecipada.
De fato, o réu foi denunciado como incurso no artigo 147 c.c art. 61, incisos I, alíneas f h, do Código Penal,.
Em caso de condenação, a pena a ser aplicada seria inferior a um ano de detenção.
A prescrição, portanto, é de três anos (art.109, inciso VI do Cód.
Penal).
A denúncia foi recebida em 24/08/2022 (fls.32), interrompendo-se o prazo prescricional.
Não ocorreram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.
O réu, por sua vez, é primário e faria jus à aplicação das penas no mínimo legal.
Contudo, da data do recebimento da denúncia até a presente data já transcorreu prazo superior a três anos, de forma que há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DIEGO MEDRADO SILVA já qualificado, com fundamento no art.107, inciso IV do Código Penal.
Ciência ao MP.
Intime-se. - ADV: REINALDO JOSE CALDEIRA (OAB 335175/SP) -
02/09/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:05
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
02/09/2025 15:03
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2024 09:57
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2023 14:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/12/2023 14:29
Juntada de Ofício
-
12/11/2023 09:14
Suspensão do Prazo
-
10/11/2023 12:22
Expedição de Mandado.
-
06/11/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:23
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 11:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/03/2023 18:43
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 16:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/12/2022 00:08
Suspensão do Prazo
-
30/11/2022 10:38
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 10:59
Expedição de Ofício.
-
23/11/2022 10:19
Expedição de Mandado.
-
22/11/2022 15:40
Evoluída a classe de 279 para 283
-
24/08/2022 17:11
Recebida a denúncia
-
24/08/2022 16:30
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 15:14
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/08/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 10:10
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008000-90.2011.8.26.0070
Gilberto Antonio Jorge
Roberto Aguiar
Advogado: Vivian Karila Ribeiro Pracitelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/10/2011 12:37
Processo nº 1001725-03.2024.8.26.0572
Vera Lucia Silveira
Joao Francisco Gastao
Advogado: Elisangela Aparecida Reis Silveira Gasta...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2024 15:21
Processo nº 7002609-58.2011.8.26.0224
Justica Publica
Robert Amorim da Cunha
Advogado: Flavia Roberta Bento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 16:38
Processo nº 1091343-27.2025.8.26.0053
Amado Takamori Hashimoto
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 10:01
Processo nº 1500320-80.2025.8.26.0557
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Antonio de Jesus da Silva Conceicao
Advogado: Rodrigo Tirabosqui da Hora
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/05/2025 09:46