04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017477-29.2023.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ester Andrade de Carvalho Leite - Loide Andrade de Carvalho - - Damaris Carvalho dos Santos e outros -

Vistos.

Ciente da atualização do mapa de acompanhamento.

O feito precisa ser ordenado.

Defiro o processamento do arrolamento conjunto dos bens e direitos deixados em razão do falecimento de Antônio Andrade Carvalho, Marinalva Andrade de Carvalho, José Andrade Carvalho, Cassiano Custódio de Carvalho e Acrísio Andrade Carvalho, devendo a serventia proceder à correção do cadastro das partes, para que constem todos os inventariados, bem como todos os herdeiros.

Esclareça a inventariante a que título foi adquirido o imóvel pelo falecido Antônio, juntando os documentos correspondentes.

Indefiro a distribuição da cota-parte pertencente ao falecido Antônio na empresa "Casa da Borracha Butantã Ltda.", devendo sua fração ser partilhada entre os seus herdeiros.

Havendo interesse, após a conclusão da partilha, poderão os herdeiros transmitir seus respectivos quinhões a quem lhes convier.

Consta nos autos (fls. 29/33), e foi confirmado pela inventariante em suas declarações, que o autor da herança Antônio cedeu onerosamente 50% dos direitos sobre o imóvel (Lote nº 22, quadra 17, loteamento Morrinhos I).

A inventariante alega que o cedente teria se comprometido a quitar o saldo devedor à herdeira de Antônio, após o falecimento deste, o que não teria ocorrido, razão pela qual o contrato seria nulo e o imóvel deveria retornar integralmente ao espólio.

Não assiste razão à inventariante.

O contrato firmado pelo falecido não pode ser declarado nulo sem a observância do devido processo legal e do contraditório.

Assim, deverá a inventariante, querendo, buscar a declaração de nulidade/anulação em ação própria, a ser proposta perante o juízo cível competente.

Na ausência de decisão judicial que reconheça a invalidade do contrato, deverá ser inventariado apenas 50% dos direitos sobre o referido imóvel.

Ressalto que, embora se trate de inventário conjunto, as declarações e os planos de partilha devem ser apresentados individualmente para cada falecido, na ordem cronológica dos falecimentos, considerando-se aquele que faleceu por último como se vivo fosse nas declarações e na partilha daquele que faleceu anteriormente.

Deverão ser claramente identificados em cada declaração: o autor da herança, o meeiro (se houver), seus herdeiros e os bens deixados, de forma a evitar tumulto processual e facilitar a análise, homologação e posterior registro da partilha perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Quanto aos herdeiros ainda não habilitados, diga a inventariante se providenciará as respectivas habilitações ou, em caso negativo, informe os endereços para viabilizar a citação.

No mais, providencie a inventariante a juntada dos documentos e peças processuais faltantes, no prazo de 30 (trinta) dias.

Anoto que as pendências estão em destaque na certidão retro, cabendo à parte interessada saná-las ou, se o caso, indicar as folhas dos autos em que a medida foi devidamente cumprida.

Int. - ADV: ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO (OAB 399704/SP), LAURO JOSE DA ROSA (OAB 328414/SP), LAURO JOSE DA ROSA (OAB 328414/SP), NEUSA MARIA VIDAL DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 129605/SP), LAURO JOSE DA ROSA (OAB 328414/SP), TELMA MOIA DOMINGUES (OAB 504503/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
20/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:50

Concedida a Dilação de Prazo
14/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
09/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:32

Suspensão do Prazo
27/03/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:45

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:35

Ato ordinatório
13/03/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:16

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:16

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:03

Expedição de Carta.
01/02/2024 12:03

Expedição de Carta.
01/02/2024 12:02

Expedição de Carta.
01/02/2024 12:02

Expedição de Carta.
01/02/2024 12:01

Expedição de Carta.
01/02/2024 12:01

Expedição de Carta.
01/02/2024 12:01

Expedição de Carta.
01/02/2024 12:01

Expedição de Carta.
31/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:10

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 15:08

Conclusos para despacho
01/12/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 12:11

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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