18/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
17/09/2025 12:11

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057752-11.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliete Santos Neves - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 31/708.058.940-2 (DIB: 12/10/2020, p. 44), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/708.058.940-2 (p. 44).

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1057752-11.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): Eliete Santos Neves; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 12/10/2020, p. 44, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/708.058.940-2 (p. 44). - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:41

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:15

Autos no Prazo
04/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:27

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
31/05/2025 03:25

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:56

Ato ordinatório
03/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:15

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 23:42

Suspensão do Prazo
19/10/2024 04:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:43

Recebida a Petição Inicial
04/10/2024 11:28

Conclusos para decisão
03/10/2024 22:41

Conclusos para julgamento
17/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 04:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 12:37

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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