29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030677-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1016024-09.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vm Comércio Varejista de Colchões Ltda - - Viviane Gasperi Pereira - Banco Sofisa S/A -

Vistos.

Fls. 318/319 e 323/328: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença de fls. 307/312.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material.

No caso, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo, eis que os fatos alegados foram examinados em cotejo com os documentos apresentados por ambas as partes.

Ademais, o sistema processual civil adotou o princípio da fundamentação suficiente, razão pela qual o juiz não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre os fundamentos que confirmam sua conclusão.

Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.

Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como proferida.

Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

Intime-se. - ADV: MAURICIO NATAL SPILERE (OAB 34550/SC), VERA BONASSIS NICOLAU PITSICA (OAB 903/SC), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MAURICIO NATAL SPILERE (OAB 34550/SC), VERA BONASSIS NICOLAU PITSICA (OAB 903/SC)
28/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:05

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
01/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 07:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 01:40

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:00

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
13/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 03:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:41

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:02

Apensado ao processo
11/03/2025 13:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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