29/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013111-58.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Marcos Antonio Bento - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA - Pelo exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido.

Sem sucumbência nesta instância.

Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, destacando-se que, inobstante intimado especificamente para a juntada de documentos visando a comprovação de sua condição financeira, conforme fls. 66/68, o requerente quedou-se inerte.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema.

Oportunamente, ao arquivo.

POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15.

P.I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP)
28/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:38

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 00:02

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:30

Autos no Prazo
10/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:33

Autos no Prazo
19/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:43

Audiência Realizada Inexitosa
10/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/03/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 12:31

Expedição de Carta.
13/09/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:39

Recebida a Petição Inicial
06/09/2023 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/07/2023 15:21

Conclusos para decisão
26/07/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004043-27.2022.8.26.0572

Everson Eraldo Santinon

Antonio Luis da Costa Neto

Advogado: Frederico Isaac Garcia Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2022 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1104230-96.2025.8.26.0100

Deberli Dauri Alves

Neide Brugnera

Advogado: Marcio Alexandre Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0018267-66.2023.8.26.0114

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paulo Cesar da Cruz

Advogado: Jayme Ferreira da Fonseca Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2021 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1014194-48.2024.8.26.0001

Benedito Roberto Bizelli

Banco Itaucard S/A

Advogado: Jean Carlos Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0000172-79.2024.8.26.0137

Fagi Factoring Fomento Comercial LTDA

Sbs Industria Eletro Mecanica LTDA EPP

Advogado: Marcelo Rosenthal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2017 11:11

Exibir Processo