TJSP - 1016249-90.2023.8.26.0361

1ª instância - Infancia e Juventude de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANIELA RODRIGUES SANTOS ARRAIS

OAB: 394279/SP

CPF *34.***.*94-79

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 13:15

    Arquivado Provisoramente

  • 06/11/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 13:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2024 13:13

    Juntada de Decisão

  • 05/09/2024 06:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 01:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 16:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/04/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 07:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 07:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 07:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 11:42

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 18/11/2023 05:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/10/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 17:18

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 05:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 04:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Rodrigues Santos Arrais (OAB 394279/SP) Processo 1016249-90.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: Nicoly de Paula Souza, Maya de Paula Souza Nascimento - Trata-se de ação de obrigação de fazer a fim de obter vaga em Creche Municipal, com pedido de tutela de urgência, proposta pela menor descrita acima, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.

    A liminar foi concedida às páginas 24/28, a ser cumprida no prazo de 30 dias.

    O presente feito, está no prazo de contestação.

    A autora peticionou às páginas 33/34 solicitando a reconsideração da decisão de liminar, para que fosse fornecida a vaga na creche Arco Íris III, considerando que é a única que atende até às 17:30/18:00 horas, bem como um prazo inferior a 30 dias, para o o cumprimento da liminar, considerando que o prazo de 30 dias dado para o fornecimento da creche, poderá provocar seu desemprego.

    Em manifestação o Ministério Público opinou pela não concessão em relação a escolha da creche (Arco Íris), tendo em vista que a questão é abrangida pelo poder discricionário da Administração Pública, porém quanto a redução do prazo, se manifestou favorável. É o breve relato.

    Diante dos fatos, e a excecionalidade do caso, concedo a redução do prazo para o fornecimento da creche no prazo de 10 dias, porém quanto a escolha da creche mencionada (Arco Íris), não prevalece a indicação ou predileção dos familiares da criança, indefiro o solicitado, conforme explanado em cota ministerial, por tratar-se de discricionariedade da Administração Pública.

    Portanto, intime-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 (Município), para que se cumpra a liminar, reduzindo o prazo para concessão da vaga em creche, no prazo de 10 dias, fornecendo-se, a creche mais próxima a residência da requerente.

    Cumpra-se, com urgência.

  • 25/08/2023 06:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 05:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 17:12

    Evoluída a classe de 1424 para 1706

  • 17/08/2023 17:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/08/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 20:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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