TJSP - 1019566-21.2021.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019566-21.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Cecilia Abreu Simões - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IPTU.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

RETIFICAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE USO COMERCIAL DO IMÓVEL NOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

ADESÃO AO PPI.

INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE O TRIBUTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE IPTU RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019, RECONHECENDO A ADEQUAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL, MAS AFASTANDO A TRIBUTAÇÃO COMO SE COMERCIAL FOSSE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O IMÓVEL PODERIA SER CONSIDERADO DE USO COMERCIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019;(II) ESTABELECER SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL FORMULADO EM 2019 NÃO GERA PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ POSSUÍA DESTINAÇÃO COMERCIAL EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O IMÓVEL ESTAVA LOCADO PARA USO RESIDENCIAL DESDE 2016, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM UTILIZAÇÃO COMERCIAL NO PERÍODO DISCUTIDO.O MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM.A ADESÃO AO PPI NÃO CONFIGURA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUESTIONAR JUDICIALMENTE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSP.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ALTERAÇÃO CADASTRAL PROMOVIDA EM 2019 NÃO AUTORIZA RETROAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO COMO SE O IMÓVEL FOSSE DE USO COMERCIAL EM EXERCÍCIOS ANTERIORES SEM PROVAS CONCRETAS.A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE A COBRANÇA DO IPTU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1066597-66.2023.8.26.0053, REL.ª FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05.09.2024; STJ, RESP Nº 1.133.027/SP, TEMA 375; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032350-93.2022.8.26.0053, REL.

MARCELO L THEODÓSIO, J. 07.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) - Valdinete Felix do Nascimento (OAB: 279061/SP) - Marcia Aparecida do Nascimento (OAB: 332263/SP) - 16º Andar, Sala 1607