01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002066-49.2017.8.26.0095 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - Diante da notícia de parcelamento administrativo do débito, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo solicitado.

Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, bem como suspenso o processo até o termo final para sua quitação, para que o(a) executado(a) possa cumprir voluntariamente a execução, nos termos do art. 922 do CPC.

Com o parcelamento do débito tributário, ocorre, também, a interrupção do prazo prescricional, por força do art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito).

Considerando o razoável período de suspensão do processo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior manifestação das partes ou determinação do juízo.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com a anotação de suspensão junto ao sistema processual.

Ciência à Fazenda Pública pelo portal eletrônico.

Intimem-se. - ADV: RICARDO JOSE LEONARDO (OAB 345594/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:52

Determinado o arquivamento
29/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:54

Suspensão do Prazo
03/05/2025 23:37

Suspensão do Prazo
15/02/2025 02:19

Suspensão do Prazo
19/12/2024 00:34

Suspensão do Prazo
11/12/2024 02:48

Suspensão do Prazo
26/10/2024 21:54

Suspensão do Prazo
07/04/2024 06:14

Suspensão do Prazo
25/01/2024 01:05

Suspensão do Prazo
29/11/2023 21:10

Suspensão do Prazo
25/11/2023 21:37

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:59

Suspensão do Prazo
10/10/2023 02:20

Suspensão do Prazo
26/04/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 14:36

Conclusos para decisão
27/07/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 11:37

Conclusos para despacho
07/10/2020 10:08

Bloqueio/penhora on line
06/10/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 10:35

Conclusos para decisão
05/10/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 06:51

Expedição de Certidão.
10/08/2020 10:05

Expedição de Certidão.
10/08/2020 10:04

Concedida a Dilação de Prazo
07/08/2020 14:31

Conclusos para despacho
27/04/2020 09:46

Expedição de Certidão.
26/10/2019 06:33

Expedição de Certidão.
15/10/2019 13:29

Expedição de Certidão.
15/10/2019 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2019 13:29

Expedição de Certidão.
13/12/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2018 18:09

Expedição de Carta.
29/11/2018 18:08

Determinada a Citação em Novo Endereço
07/11/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2018 07:11

Expedição de Certidão.
31/07/2018 17:10

Expedição de Certidão.
31/07/2018 17:09

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
21/06/2018 04:06

Suspensão do Prazo
11/02/2018 08:18

Expedição de Certidão.
31/01/2018 01:02

Expedição de Certidão.
31/01/2018 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2018 13:36

Expedição de Carta.
19/12/2017 11:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2017 09:22

Conclusos para decisão
14/12/2017 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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