TJSP - 1003683-76.2023.8.26.0663

1ª instância - 02 Civel de Votorantim

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CLAUDIO GUEDES

CPF *10.***.*90-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003683-76.2023.8.26.0663 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luiz Claudio Guedes - Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO à parte executada que proceda à implementação e apostilamento do direito da parte autora, Adicional de Local de Exercício ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, promovendo ainda, todos os efeitos pecuniários reflexos, obedecendo o posto e a graduação do policial militar.

    Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais equitativamente fixados em 20% do item 4.4 dos valores contidos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP do exercício de 2023, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.

    Prossiga-se na implementação do apostilamento.

    Int. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

  • 02/09/2025 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:19

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 16/06/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2025 08:55

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 02:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 02/04/2025 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 14:27

    Ato ordinatório

  • 09/05/2024 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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