03/09/2025 17:48

Prazo
03/09/2025 17:45

Unificação Pai
03/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069903-62.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Geovane Oliveira de Assis - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2026575-11.2023.8.26.0000.

TEMA EM DEBATE TAMBÉM AFETADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS RESPS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP (TEMA 1264).

SUPLICANTE QUE PRETENDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAÇÃO SE O CASO DOS AUTOS NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA SUSPENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO EM TELA, O EMBARGANTE PRETENDE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO FOI INDEVIDA, JÁ QUE A DÍVIDA ERA INEXISTENTE, COM RELAÇÃO A ELE.4.

A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL VEM CALCADA NA INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA DO NOME DO SUPLICANTE NA PLATAFORMA DIGITAL “SERASA LIMPA NOME”.

LOGO, O OBJETO DA DEMANDA SE ENQUADRA NO TEMA 51 ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 2026575-11. 2023.8.26.0000).5.

A QUESTÃO DE DIREITO OBJETO DO TEMA 51 DESTA CORTE REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO “SERASA LIMPA NOME” E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO A PACIFICAÇÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE TAL MANUTENÇÃO.

VEJA-SE QUE, EMBORA, NO CASO CONCRETO, A CAUSA DE PEDIR NÃO SE REFIRA À DÍVIDA PRESCRITA, MAS À INEXISTENTE, É IMPRESCINDÍVEL AGUARDAR-SE A PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NAQUELA PLATAFORMA.6.

PRECEDENTES DESTA CORTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

DECISÃO MANTIDA8.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Alconchel da Costa (OAB: 487307/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar
29/08/2025 10:47

Julgado virtualmente
25/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:27

Despacho
08/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:29

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:45

Subprocesso Cadastrado
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 07:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:09

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
12/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/02/2025 15:44

Despacho
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:20

Distribuído por sorteio
04/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/01/2025 12:58

Processo Cadastrado
30/01/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/01/2025 18:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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