TJSP - 1012580-42.2025.8.26.0625

Processo 1012580-42.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Rafael Cesar Serzedello de Souza -

Vistos.

Recolha/Complemente o interessado a verba destinada às CUSTAS e DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 290, do CPC/15.

Valor: 1,5% do valor da causa ou, no mínimo, R$ 185,10, no ano 2025.

Tabela de taxa judiciária: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Portal de Custas, para guias: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Caso já tenha procedido ao recolhimento, informe o interessado as páginas onde se encontram as guias (DARE e recibo, para custas iniciais e demais comprovantes para outras despesas), diante da inadequada categorização das peças processuais.

Recolha ainda, o valor da condução do Sr.

Oficial de Justiça, nos termos do Provimento CG nº 28/2014 - valor atualizado de 3 UFESP's para notificação pessoal da autoridade coatora.

Para mais orientações, deverá acessar o site do Tribunal de Justiça (wws.tjsp.jus.br), menu "Advogados" - despesas processuais - diligências de Oficial de Justiça.

O formulário para preenchimento da guia está disponível em todas as agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet para preenchimento, acessado "Formulários - São Paulo".

Para tanto, deverá a impetrante, ao gerar a guia, inserir número da agência bancária desta Comarca: 6518-8, conta exclusiva para pagamentos de conduções de oficial de Justiça: 950001-4.

Comprovante, ainda, o pagamento das DESPESAS para Citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 121-0, conforme lei nº 17.785/23, Novas Despesas (Citações e intimações por Portal eletrônico: R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte.

Envio de ofícios por e-mail: R$ 32,75 por ato.

Envio de ofícios por sistemas = 1 UFESP, R$ 35,36 por pessoa, consulta ou sistema), para posterior cumprimento do ato No silêncio, os autos serão extintos sem resolução do mérito.

Intimem-se. - ADV: HERCY MADSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 230508/RJ)