TJSP - 1028130-27.2024.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028130-27.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Companhia Global de Soluções e Serviços de Pagamento S.A. - Recorrida: Cristiane Alarcon Ribeiro - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR CRISTIANE ALARCON RIBEIRO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR O ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO E O CANCELAMENTO DAS CHAVES PIX FRAUDULENTAMENTE ABERTAS EM NOME DA RECORRIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO RECORRENTE, BEM COMO CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, CORRIGIDOS A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

CONSTA DOS AUTOS QUE A RECORRIDA JAMAIS MANTEVE VÍNCULO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO RECORRENTE, TENDO SIDO SURPREENDIDA AO TOMAR CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CHAVES PIX VINCULADAS AO SEU CPF E NÚMERO DE TELEFONE, UTILIZADAS POR TERCEIROS PARA O DESVIO DE VALORES PROVENIENTES DE DOAÇÕES DESTINADAS À IGREJA QUE FREQUENTA.

VERIFICOU-SE, ADEMAIS, QUE TAIS VALORES NÃO FORAM CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, MAS DIRECIONADOS A CONTA ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA PERANTE A RECORRENTE.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO, QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ALEGANDO OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E EXCESSO NO VALOR ARBITRADO, NÃO MERECE ACOLHIDA.

RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECORRIDA JAMAIS SOLICITOU A ABERTURA DA CONTA DIGITAL OU O CADASTRAMENTO DAS CHAVES PIX EM SEU NOME, CARACTERIZANDO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.

A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EVIDENCIA FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO STJ.

O DANO MORAL, POR SUA VEZ, É PRESUMIDO DIANTE DA GRAVIDADE DA FRAUDE, DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS E DA FRUSTRAÇÃO DO DESTINO DE VALORES QUE LHE ERAM CONFIADOS.

O MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APRECIOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICOU DE FORMA ADEQUADA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Paola Luenda Hungaro (OAB: 381103/SP) - Gabriela Valentinari (OAB: 375274/SP) - 16º Andar, Sala 1607