07/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007447-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Isabel Cristina Bezerra de Melo Gonçalves e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM QUE OS AUTORES, SERVIDORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, BUSCAM O RESTABELECIMENTO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), CESSADA EM 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, IMPACTA NO DIREITO AO RECEBIMENTO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.079/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.079/2008 É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, SENDO IRRELEVANTE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA PROMOVIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.059/2019. 4.

A LCE Nº 1.361/2021 AMPLIOU O ALCANCE DA LCE Nº 1.079/2008, ESTENDENDO O BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS SECRETARIAS DE ESTADO, INCLUINDO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ALTERA A NOMENCLATURA DE UMA SECRETARIA DE ESTADO SEM MODIFICAR SUBSTANCIALMENTE SUAS FUNÇÕES OU O EXERCÍCIO DOS SERVIDORES NÃO AFASTA O DIREITO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.079/2008. 2.

DECRETOS REGULAMENTARES NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO POR LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.079/2008, ART. 1º, II; LCE Nº 1.361/2021; DECRETO ESTADUAL Nº 64.059/2019; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007452-45.2024.8.26.0053, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 01/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1077806-32.2023.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 12/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Zilda Natalia Aliaga de Paula (OAB: 118613/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:19

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:55

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:55

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/03/2025 07:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:37

Expedido Termo de Intimação
26/02/2025 11:03

Distribuído por sorteio
25/02/2025 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 08:57

Processo Cadastrado
18/02/2025 08:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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