12/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
12/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008737-02.2025.8.26.0071 (processo principal 1013113-48.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Terra Brasilis Residencial Ipanema - Eriksen Gomes Mensato - Nos termos da Lei Estadual 11.608/03, alterada pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, é devida taxa judiciária no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração de cumprimento de sentença provisório ou definitivo (art. 4º, IV, Lei 11.608/03 e itens 6 e 7, Comunicado Conjunto nº 951/2023), sendo os valores mínimos equivalentes a 5 (cinco) UFESPs.

No caso de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Deverá o exequente, ainda, proceder à inclusão da referida taxa no demonstrativo de débito, conforme determinação do art. 4º, §13º da Lei 11.608/03.

Assim, ao exequente para recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do incidente.

Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), FELIPE PERPETUO SERINOLLI (OAB 376020/SP)
25/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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